A Deco recorreu à provedora de justiça para pedir que aos titulares de contratos bancários anteriores a janeiro deste ano não sejam cobradas algumas comissões, como a de processamento de prestação de crédito, promovendo a igualdade entre consumidores. Em comunicado, a Deco Proteste explica que a legislação que entrou em vigor no início deste ano…
O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) condenou hoje o Estado português a pagar 16.500 euros a um casal que alega que houve negligência médica no parto do filho que lhe provocou uma deficiência profunda. Numa decisão hoje publicada, o TEDH, apesar de negar várias pretensões de Benedito Alves Vilela e Maria dos Anjos Pereira…
A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, destacou hoje o aumento de casos de violência e crime na sequência da pandemia de covid-19, salientando várias medidas de proteção das vítimas tanto no plano penal como no civil. Francisca Van Dunem salienta num artigo de opinião publicado hoje, Dia Europeu da Vítima de Crime, no Diário…
Dos 33 inquéritos, sete foram na área da Procuradoria-Geral Regional de Lisboa, oito na área do Porto, 10 na área de Coimbra e oito na área da Procuradoria-Geral Regional de Évora. O Ministério Público já instaurou 33 inquéritos relacionados com irregularidades na vacinação contra a Covid-19, entre os quais a IPSS de Castelo Branco, Farminhão,…
Por decisão de 22 de janeiro, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga considera que o interesse dos alunos, traduzido na progressão normal dos seus estudos, deve prevalecer sobre o cumprimento da legalidade, designadamente das regras que determinam a retenção dos alunos que não cumpram a assiduidade. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB)…
O Ministério Público (MP) acusou um funcionário da repartição de Finanças de Anadia, no distrito de Aveiro, de ter cobrado indevidamente coimas a quase três centenas de contribuintes, informou hoje a Procuradoria-Geral Regional do Porto (PGR-P). Segundo uma nota publicada na página oficial da PGR-P na Internet, o MP requereu o julgamento por Tribunal Coletivo…
Em causa está a morte de um utente de 33 anos. Ministério Público de Leiria anunciou esta segunda-feira que deduziu acusação contra três médicos do Centro Hospitalar de São Francisco pela prática de um crime de homicídio por negligência, após a morte de um utente de 33 anos. Na página da Procuradoria da República da…
Um tribunal francês condenou a nove anos de cadeia um homem de 43 anos acusado de, em 1998, ter matado à pancada a filha de dois meses em Viana do Castelo, onde então residia com a mãe da criança, de origem portuguesa, avança o Jornal de Notícias (JN) Cyril Siette, que terá chegado a atirar a bebé…
