08.3.2024 –

Em causa está um pedido para se jubilar. O Conselho Consultivo da PGR considerou que este pedido não era legal, mas a lei foi alterada no mês passado.

Francisca Van Dunem terá beneficiado de uma lei do Governo alterada no mês passado.

A antiga ministra da Justiça pediu para se jubilar na altura em que saiu do Governo, mas o Conselho Consultivo da PGR considerou que este pedido não era legal.

Isto porque, para se jubilar, Francisca Van Dunem teria de ter exercido funções como magistrada judicial durante cinco anos e de forma ininterrupta. No entanto, tal não aconteceu: a ex-ministra interrompeu estas funções para assumir o cargo no Executivo.

A nova lei, aprovada em novembro e publicada no mês passado em Diário da República, altera esta regra e tem efeitos no período em que Van Dunem pediu a jubilação.

SIC Notícias