O grupo parlamentar do PCP anunciou hoje ter chegado a acordo com o grupo parlamentar do PS na discussão da proposta da nova Lei de Bases da Saúde, com a inscrição do princípio da gestão pública.

A revelação foi feita pelo líder parlamentar comunista, João Oliveira, na sala de conferências de imprensa da Assembleia da República, prevendo que o diploma possa ser aprovado em votação final global na última sessão plenária do parlamento nesta legislatura, marcada para 19 de julho.

“Consideramos que foi encontrada uma solução que permite a aprovação de uma nova Lei de Bases da Saúde. Na discussão com o PS, foi encontrada uma redação, uma base de texto, de alteração à norma revogatória, que permite encontrar uma solução para o problema que estava a bloquear a votação, nomeadamente conjugando a revogação do decreto-lei das Parcerias Público-Privadas (PPP) com a inscrição do princípio da gestão pública dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”, disse o deputado comunista.

A legislação tem sido motivo de adiamentos de votações, avanços e recuos na discussão na especialidade, sobretudo em torno da possibilidade de gestão privada das unidades do SNS, as denominadas PPP, com negociações do PS tanto com os parceiros de maioria de esquerda, BE e PCP, como com o maior partido da oposição, o PSD, até agora sem resultados positivos.

“A solução encontrada remete para uma base aprovada por proposta do PCP que fixa o princípio de que o Estado só deve recorrer à prestação de cuidados de saúde por privados de forma supletiva, temporariamente e enquanto o SNS não dispõe de capacidade de resposta”, destacou João Oliveira, rejeitando adiantar se o BE também já deu o seu assentimento a esta versão da lei, uma vez que os votos dos bloquistas são necessários para fazer passar o articulado no parlamento, juntamente com os votos de PS e PCP.

A proposta de lei do Governo foi aprovada em dezembro em Conselho de Ministros, mas em versão alterada face ao texto que resultou de um grupo de trabalho sobre o assunto liderado pela antiga ministra socialista Maria de Belém Roseira. O BE tinha colocado à discussão a sua versão do documento em junho de 2018, mas sem levar o texto a votação em plenário no parlamento. Já em janeiro, foi a vez da discussão na generalidade dos projetos de PCP, PSD e CDS-PP, juntamente com a iniciativa governamental.

“Com esta redação da Lei de Bases [da Saúde] tenho a certeza que nenhum Governo poderá aprovar um decreto-lei que escancare novamente as portas À constituição de PPP”, afirmou João Oliveira.

O próprio presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, já se posicionara sobre a matéria, ao rejeitar uma lei “fixista” e considerando que deveria chegar-se a uma legislação “passível de durar para além de um Governo” aquando das primeiras versões que visavam o fim das atuais PPP.

Lusa