22.12.2025 –
Justiça limita liberdade de expressão para proteger direito à honra e proíbe discriminação racial ou étnica.
O Tribunal Cível de Lisboa determinou esta segunda-feira que o partido Chega tem 24 horas para retirar da via pública os cartazes com a frase “Os ciganos têm de cumprir a lei”, colocados em vários pontos do país. A decisão dá razão às associações de defesa da comunidade cigana que avançaram com uma ação cível contra o líder do partido, André Ventura, processo que deu entrada em tribunal a 10 de novembro.
De acordo com a sentença, a juíza Ana Barão considerou que a mensagem constante nos cartazes é discriminatória, configurando uma afronta ao direito à honra, ao bom nome e à reputação dos queixosos. Citando a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, a magistrada sublinhou que a gravidade da frase resulta do facto de ter sido “refletida” e “pensada para causar um específico impacto social relativamente a um grupo social”, não tendo sido proferida no calor de um debate político.
■ Liberdade de expressão com limites
A sentença sustenta que, neste caso concreto, existe fundamento para restringir a liberdade de expressão, invocando uma “necessidade social imperiosa”, nomeadamente a proibição de discriminação em função da raça ou etnia. Apesar de, em tribunal, ter defendido que a retirada dos cartazes constituiria “um precedente gravíssimo” e poderia significar “o fim da política em Portugal”, André Ventura já havia declarado que acataria a decisão judicial.
Caso o partido não cumpra a ordem no prazo definido, ficará sujeito ao pagamento de 2.500 euros por cada dia de atraso e por cada cartaz que permaneça na via pública, valor que também será aplicado por cada dia e por cada novo cartaz eventualmente colocado no futuro, segundo revelou o Público, que teve acesso à decisão.
■ Associações pediam sanção agravada
A ação cível foi apresentada por seis pessoas ligadas a associações de defesa dos direitos da comunidade cigana em Portugal, que requeriam a aplicação de uma multa diária de cinco mil euros por cada dia de atraso na remoção dos cartazes ou por materiais de conteúdo idêntico que viessem a ser recolocados.
O advogado Ricardo Sá Fernandes, que representou as associações, classificou a decisão como um contributo para “um país mais justo e decente”, considerando tratar-se de uma “vitória da resistência do povo cigano”.
■ Investigação do Ministério Público em curso
Os cartazes, colocados no contexto da campanha para as eleições presidenciais, surgiram em vários concelhos, nomeadamente Moita, Montijo e Palmela, e estão também a ser alvo de investigação pelo Ministério Público. Na sequência de diversas denúncias, foi aberto um inquérito no DIAP de Lisboa.
📰 Jornal Mira Online
■ Fonte: Público / SIC Notícias
