27.03.2025 –

A HUMANITAS – Federação Portuguesa para a Deficiência Mental manifestou o seu “grande desagrado e insatisfação relativamente aos montantes dos novos Acordos de Cooperação contratualizados com o Estado no Compromisso de Cooperação entre este e as Entidades Representativas do Setor Social e Solidário para o biénio 2025-2026, assinado na semana passada.”

Este grande descontentamento “deve-se à subida de apenas 4,9% na maioria dos Acordos de Cooperação (comparticipação financeira que o Estado paga às instituições pelos serviços desenvolvidos) que a Humanitas classifica como notoriamente insuficiente.”

A federação salienta ainda “a não atualização nas respostas de Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade (CAARPD), Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental (CAFAP), Intervenção Precoce, Apartamentos Partilhados e Serviço de Apoio Domiciliário e a majoração insignificante de 1,1 % para os Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão.”

Para a HUMANITAS, “trata-se de um acordo conservador, que nada vai alterar a permanente difícil sustentabilidade que as instituições sociais têm vivido nos últimos anos. Baseado numa fórmula matemática, que tem em consideração as subidas de dois itens – recursos humanos e as despesas correntes – o aumento dos Acordos de Cooperação não permitirá às instituições enfrentar atuais desafios ou dar o salto para um paradigma diferente de apoio que lhes é exigido todos os dias.” “O Estado tem de compreender que precisamos de muito mais para realizar a nossa ação junto das populações vulneráveis que apoiamos. Precisamos de proporcionar um atendimento cada vez mais profissional, baseado num corpo estável de colaboradores. Ter profissionais com condições remuneratórias dignas e comparáveis a outros setores profissionais é uma questão essencial que este compromisso continua a não garantir”, diz.

Dando conta da sua frustração, a Associação assevera que “tudo isto num paradigma de defesa dos direitos das pessoas com deficiência que, felizmente, se tem vindo a alterar nos últimos anos, tendo sido substituído um apoio por vezes maioritariamente assistencial de fim de linha por outro, muito mais exigente, de inserção social e comunitária destas pessoas, conforme preconizado pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Tal exige um financiamento completamente diferente do que tem sido atribuído pelo Estado até hoje.” “As nossas Instituições sociais não podem ser mais financiadas por políticas conservadoras de continuidade, que é o que marca este último Compromisso. Temos que pensar maior e não nos conformarmos com a situação em que temos vivido. É do conhecimento de todos a luta que as IPSS têm travado para se manterem à tona num mar quase sempre revolto e desfavorável. É altura de sairmos do nível de sobrevivência em que temos vivido nos últimos anos e que, de certeza, não se irá alterar com os montantes dos Acordos de Cooperação definidos neste compromisso.

Desta maneira, a HUMANITAS pretende “chamar a atenção para a necessidade do Estado, como pessoa de bem, cumprir as outras medidas estipuladas neste compromisso e não acontecer como nos Compromissos anteriores, em que certas cláusulas não foram cumpridas, tendo sido estas adiadas e passadas sucessivamente de Compromisso em Compromisso” dando, mesmo, como exemplos,“a situação do  financiamento dos Centros de Recursos para a Inclusão, cujos trabalhos estão por concluir há vários anos, continuando a receber esta estrutura do Estado aumentos de financiamentos pontuais e não transparentes na sua atribuição, a alteração da Portaria nº 70/2021, que regula as condições de funcionamento e de edificado dos Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão e a majoração em 15% dos cuidados domiciliários quando estes são prestados em territórios de baixa densidade.”