30.3.2023 –

O Executivo não deverá eliminar nenhuma das medidas apresentadas, que estiveram em consulta pública. Ao que a SIC apurou, o arrendamento coercivo e as novas regras para o alojamento local vão avançar, mas com alterações.

O Conselho de Ministros fecha e apresenta esta quinta-feira o pacote para a habitação. A reunião realiza-se em Setúbal e o briefing à comunicação social terá lugar em Almada, depois das 16:30. O Executivo não vai eliminar nenhuma das medidas apresentadas, que estiveram em consulta pública até à passada sexta-feira. Ao que a SIC apurou, o arrendamento coercivo e as novas regras para o alojamento local vão avançar, mas com alterações.

Entre as medidas mais polémicas estão o arrendamento coercivo e, no Alojamento Local (AL), a criação de uma contribuição extraordinária e o fim de novas licenças nas cidades. Nenhuma destas medidas cairá. Ainda assim, fonte do Governo explica à SIC que haverá alterações que resultam dos contributos recolhidos durante a consulta pública.

A mesma fonte adianta que as alterações serão, sobretudo, de pormenor e reconhece que terá de haver uma melhor explicação sobre o alcance do que foi proposto para a habitação.

Recorde-se que o próprio Presidente da República rotulou o arrendamento coercivo de “lei cartaz”. Entretanto, o semanário Expresso avançou mesmo que caso esta lei avance pode ser vetada em Belém.

No Conselho de Ministros de 16 de março, o apoio extraordinário ao pagamento de rendas e o regime de bonificação do crédito à habitação foram os dois decretos-lei aprovados. As restantes medidas vão esta quinta-feira a Conselho de Ministros.

Algumas das medidas apresentadas:

• Obrigatoriedade de arrendar casas devolutas e isenção fiscal ao arrendamento acessível;
• O Estado arrenda “todas as casas disponíveis a preços normais por um prazo de cinco anos” para as subarrendar a preços mais acessíveis;
• Quem vender a casa ao Estado terá isenção do imposto sobre as mais-valias imobiliárias obtidas com essa mesma venda;
• Imóveis que tenham sido construídos para outros fins, como comércio ou serviços, e estejam sem utilização, devem ser convertidos para fins habitacionais;
• Passa a ser possível licenciar com termo de responsabilidade dos projetistas;
• Fim dos vistos gold;
• Construção de casas modelares em Lisboa e no Porto;
• Estado vai pagar juros de mora caso haja incumprimento dos prazos de licenciamento;
• Estado vai financiar municípios para fazer obras coercivas;
• Bancos vão ser obrigados a oferecer taxa fixa nos créditos à habitação;
• Proibidas novas licenças de alojamento local com algumas exceções.

De todas, só uma foi criada diretamente para os jovens, um dos grupos mais afetados pela alta especulação dos preços da habitação.