Carta aberta reúne mais de 930 subscrições contra ataque de JF Arroios a direitos dos imigrantes

/ 8 Março, 2024

08.3.2024 –

Pode ler, abaixo e na íntegra, o Comunicado Oficial da SOS Racismo:

“No espaço de apenas uma semana, a carta aberta Recuos nos direitos das pessoas migrantes – não aceitamos, não calamos reuniu as subscrições de mais de uma centena de coletivos: de organizações de defesa dos direitos humanos, antirracistas, de imigrantes, a estruturas sindicais e de defesa dos direitos dos trabalhadores precários, organizações feministas e LGBTQI+, culturais, entre muitas outras.

A missiva, que repudia a recusa por parte do executivo liderado por Madalena Natividade, da coligação Novos Tempos do PSD-CDS, em emitir atestados de residência a imigrantes sem título de residência válido, juntou ainda mais de 830 subscrições de pessoas dos mais variados quadrantes da sociedade. A carta aberta com a lista de subscritores segue em anexo.

No documento, lembramos que o atestado de residência, um documento meramente administrativo que faz o que o nome o propõe – atestar que determinada pessoa reside em determinado local – tem sido usado desde há muito para intrincar a teia burocrática a que as pessoas migrantes estão sujeitas, dando azo à discricionariedade e desigualdade de tratamento. E que ste documento, que é emitido pelas Juntas de Freguesia, é exigido para coisas tão essenciais como a obtenção de uma autorização de residência, a inscrição no Serviço Nacional de Saúde, na Escola ou até nas Finanças.

Neste contexto, a medida agora implementada pelo executivo liderado por Madalena Natividade agrava o caminho perigoso da criminalização da imigração e constitui, efetivamente, um obstáculo no que concerne ao processo de regularização das pessoas migrantes, ao usufruto dos seus direitos e ao cumprimento das suas obrigações legais.

O edital agora publicado, ao ultrapassar as competências que este ato administrativo conferia às Juntas de Freguesia, fazendo-o depender de um título de residência válido, contraria o princípio do acesso a serviços públicos essenciais em condições de igualdade, e colide flagrantemente com a tão propalada – inclusive durante esta campanha eleitoral – política de integração dos imigrantes. Na realidade, a sua decisão não faz mais do que condenar as pessoas migrantes a situações irregulares à face da lei, e a atirá-las para os esquemas fraudulentos que nos espoliam, e que todos queremos combater. Ou que, pelo menos, anunciamos querer combater.

Convém também assinalar que a preocupação e homenagem à interculturalidade da Freguesia de Arroios, que os Novos Tempos do PSD-CDS não se coibiram de ostentar no passado, não pode ser usada quando a mesma não serve os interesses de todas as pessoas que aqui habitam.

À hipocrisia e ao recuo nos direitos das pessoas migrantes respondemos as organizações de migrantes e antirracistas que não aceitamos e não calamos!

Casa do Brasil
Consciência Negra
DJASS – Associação de Afrodescendentes
Grupo Teatro do Oprimido (GTO)
HuBB – Humans Before Borders
Kilombo – Plataforma de Intervenção Anti-racista
Olho Vivo
Renovar a Mouraria
Solidariedade Imigrante – Associação para a defesa dos direitos dos imigrantes (SOLIM)
SOS Racismo
Vida Justa”

CARTA COM A LISTA DE SUBSCRITORES:

Artigos relacionados