26.12.2022 –

A Unidade de Controlo Costeiro, através do Serviço da Proteção da Natureza e do Ambiente e do Subdestacamento de Controlo Costeiro de Peniche,no dia 22 de dezembro, apreendeu 12.200 quilos de Tubarão Anequim , espécie protegida nos termos da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES), em Peniche.

No âmbito de uma ação de fiscalização levada a cabo no porto de pesca de Peniche, com o objetivo de verificar as disposições legais relativas à detenção e comercialização de exemplares de espécies protegidas inseridas na Convenção CITES, foi detetada a bordo de um navio de pesca espanhol, a existência dos 12.200 quilos desta espécie de tubarão, sem que tivesse sido emitida a necessária autorização de importação por mar, documento essencial para a contabilização dos espécimes e controlo dos seus stocks, de modo a que exista uma supervisão responsável e equilibrada nos esforços necessários para a sua proteção.

O Tubarão Anequim é uma espécie protegida que se encontra inserida no anexo II – B da Convenção CITES e a sua comercialização tem que obedecer a um conjunto de regras específicas criadas com o intuito da sua proteção. 

A não observação das disposições legais relativas à comercialização ou detenção de exemplares de espécies protegidas consubstancia a prática do crime de dano contra a natureza.

No decorrer da ação foi constituído arguido o mestre da embarcação, um homem de 60 anos, e os factos foram comunicados  ao Tribunal Judicial de Peniche.