O Tribunal de Cantanhede vai recuperar a valência de Família e Menores. A garantia foi deixada pela Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, no decurso da sessão solene comemorativa do Feriado Municipal, dia 25 de Julho. “É com muito gosto que reitero essa intenção do Ministério da Justiça em atribuir à instância local de Cantanhede competências no segmento de família a menores”, afirmou Helena Mesquita Ribeiro, sublinhando que “o Governo não pode deixar de considerar que os tribunais de família e menores protagonizam uma esfera jurisdicional de natureza ímpar na relação de proximidade entre os tribunais e os cidadãos”.
Depois de recordar os ajustamentos em curso relativamente à reorganização do mapa judiciário concretizada em 2014, aquela representante do Governo, adiantou que “se tudo correr como programado, a alteração à Lei e ao Decreto de Lei será discutida no Conselho de Ministros em agosto e na Assembleia da República em Setembro, abrindo caminho para a reabertura da valência de Família e Menores no Tribunal de Cantanhede em janeiro do próximo ano”.
Com estas declarações, a secretária de estado Adjunta e da Justiça respondia ao presidente da Câmara Municipal, João Moura, que na sua intervenção se manifestou, “mais uma vez contra o esvaziamento de competências do Tribunal da Comarca de Cantanhede no âmbito da Lei de Organização do Sistema Judiciário, contra a qual me tenho vindo a bater desde 2012, com base numa avaliação circunstanciada do impacto negativo desse processo que, objetivamente, coloca aos cidadãos dificuldades no acesso à justiça”.
Assumindo-se como defensor dos interesses e dos direitos dos munícipes do concelho, o autarca lembrou a posição que tomou insistentemente para que o Tribunal de Cantanhede recupere as competências que detinha antes da reforma implementada pelo anterior Governo, “posição que de resto foi subscrita por todos os membros da Assembleia Municipal, pelos representantes da Ordem dos Advogados em Cantanhede e pelos agentes socioeconómicos locais, tendo entretanto já sido reiteradamente transmitida à atual titular da pasta da Justiça”.
Referindo ter sentido abertura da parte da tutela para atender a esta questão, João Moura acredita que “o Ministério da Justiça atuará no sentido de corresponder às nossas reivindicações, para benefício dos cidadãos do concelho de Cantanhede relativamente ao acesso à justiça”.
