No âmbito do Eixo 2. Intervenção Familiar e Parental do Contrato Local de Desenvolvimento Social+ (CLDS+) “Cantanhede +Inclusivo” decorreu, no Auditório do Museu da Pedra, em Cantanhede, no dia 13 de abril, a ação de sensibilização “Serviços Públicos Essenciais”.
Esta sessão decorreu de uma dinâmica conjunta entre a Associação Portuguesa de Direito ao Consumo e o projeto “Cantanhede +Inclusivo” no âmbito do CLDS+. O projeto resulta de uma parceria entre a AD ELO – Associação para o Desenvolvimento Local da Bairrada e Mondego (enquanto entidade Coordenadora local da Parceria), a Câmara Municipal de Cantanhede (enquanto entidade que preside o Conselho Local de Ação Social de Cantanhede) e da AEC – Associação Comercial de Cantanhede (enquanto entidade Executora das Ações).
Pretende-se com a presente ação sensibilizar os/as participantes a clarificar os direitos dos consumidores relativamente à prestação dos serviços públicos essenciais, alertando para os cuidados a ter na contratação destes serviços, a proibição dos ponsumos mínimos, a puspensão, prescrição e caducidade e os meios e instrumentos de defesa dos consumidores.
Sempre que estão em causa os direitos enquanto consumidores, a utilização do Livro de Reclamações é um ato de cidadania que permite às entidades responsáveis conhecer os problemas dos consumidores e aos agentes económicos adequarem a oferta às necessidades sentidas pelos seus clientes. Não podemos deixar de fazer valer os nossos direitos da mesma forma com que nos empenhamos no cumprimento dos nossos deveres.
O Vereador da Solidariedade e Ação Social, Pedro Cardoso, presidiu à sessão de abertura, e a dinamização dos trabalhos esteve ao cargo de Mário Frota, Presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo. O autarca sublinhou «Abordar o tema dos Serviços Públicos Essenciais é fundamental pois, hoje em dia, é impensável vivermos sem água, eletricidade, gás, telefones, televisão, internet, entre outros, que são serviços importantes para a vida diária, claro que uns serão mais imprescindíveis do que outros, mas todos contribuem para a nossa qualidade de vida». Segundo o edil «Nós, enquanto consumidores, temos obrigações, temos deveres, no que diz respeito ao usufruto destes serviços, mas também temos direitos, e devemos ser esclarecidos dos mesmos pelas entidades prestadoras dos referidos serviços. Os problemas de consumo dizem respeito a todos, e a tudo o que se compra e vende. Por isso é importante estarmos bem esclarecidos. Estas sessões são de grande alcance em termos de educação para a cidadania, pois promovem a formação e informação do consumidor, assim como a proteção do cidadão na ótica do consumidor».
Já Mário Frota referiu que «só são válidos os contratos traduzidos a papel ou em suporte duradouro (tendo que conter todas as especificidades) e não podem ser recusadas a celebração de contratos com base na existência de dívidas de outro consumidor que tenha ocupado o imóvel, por exemplo no fornecimento de eletricidade, água, entre outros. Referiu ainda que o consumidor tem direito a uma fatura que especifique convenientemente os valores que dela constem. A transparência é fundamental para que cada um saiba em rigor – e com rigor – o que paga. Se não for transparente, o consumidor tem o direito de ser esclarecido dos valores em causa. E não pagará enquanto tais esclarecimentos não forem prestados. E por esse facto não se lhe pode agravar a fatura nem suspender o serviço. A fatura é mensal por força de lei e não deveria assentar numa qualquer estimativa, mas no consumo real, nos valores efetivamente consumidos pelo consumidor». Ainda de acordo com o Presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo «o consumidor deve pagar só o que consome, na exata medida do que e em que consome».
