O presidente da Câmara do Porto disse ontem à noite na Assembleia Municipal do Porto que não está interessado em delegação de competências, porque “as competências hoje delegam-se e amanhã tiram-se”, clamando por “transferência de competências, acompanhada do respetivo envelope financeiro e autonomia fiscal para os municípios”.

A Assembleia Municipal reuniu-se extraordinariamente, por proposta de Rui Moreira, para debater o assunto e aprovou uma moção apresentada pelo grupo independente que o elegeu, com 28 votos a favor, seis contra e 12 abstenções.

A moção advoga que a Câmara do Porto demonstre “a sua disponibilidade para dialogar com o Governo tendo em vista a melhoria do Decreto-Lei nº 30/2015, de 12 de fevereiro, que permita criar um regime jurídico de uma verdadeira descentralização de competências para os Municípios conforme a Constituição da República Portuguesa prevê, que respeite os princípios da subsidiariedade e da autonomia do Poder Local Democrático.”

O documento considera ainda que “a solução que, nesta matéria, possa vir a ser encontrada, deverá passar por uma verdadeira descentralização de competências, onde o Poder Local Democrático se assuma como titular de atribuições e competências próprias, com verdadeira autonomia e os inerentes poderes de direção e conformação em sede de legalidade e mérito, em matérias que faça sentido à luz do princípio da complementaridade e que não ponha em causa a universalidade das funções básicas do Estado”.

O presidente da Câmara advoga que os municípios deveriam poder gerir impostos como o IMT, fixando o Estado uma taxa máxima e podendo cada um abdicar de receita para aplicar políticas fiscais ativas em diversas matérias.

Foram ainda votadas propostas divergentes da CDU, Bloco de Esquerda e Partido Socialista. não tendo, contudo, sido aprovadas.