A proposta de alteração da lei avançada pelos socialista vai permitir aos cônjuges não serem automaticamente herdeiros um do outro, evitando assim prejuízos patrimoniais dos filhos de relações anteriores

A possibilidade de um casamento sem efeitos sucessórios. É este o objetivo do PS, que pela mão de Rocha Andrade e de Filipe Neto Brandão, leva à discussão no parlamento uma proposta de alteração da lei que permite aos cônjuges escolher se querem, ou não, ser mutuamente herdeiros.

O “Diário de Notícias” explica esta proposta que visa alterar o Código Civil. Atualmente, quando há um casamento, os dois cônjuges passam automaticamente a ser herdeiros um do outro, o que, segundo os autores da proposta, acaba por funcionar como um impedimento à realização de segundos casamentos. É que, “duas pessoas que têm filhos de uma anterior ligação não o podem fazer sem que o casamento prejudique potencialmente o interesse patrimonial dos filhos de cada um. O novo cônjuge torna-se necessariamente herdeiro do outro e, portanto, quando um deles falecer, o cônjuge e os filhos deste vão todos concorrer à herança”, sublinhou Rocha Andrade ao “Diário de Notícias”, lembrando que muitas vezes “as pessoas não querem que a sua nova relação prejudique os filhos que já têm”.

O projeto de lei do PS prevê a “renúncia mútua” à condição de herdeiro, através de convenção antenupcial e desde que o casamento esteja sujeito ao regime de separação de bens. Para o ex-secretário de Estado, a intenção desta iniciativa legislativa é “abrir um espaço de liberdade” e acredita que este não é um tema fraturante.

Fonte: DN