22.9.2023 –

A Direcção da CPPME – Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas, na sua reunião de dia 20 de Setembro, analisou “a gravidade da actual situação económica e financeira do país e os seus impactos nas MPME, tendo constatado que são enormes os constrangimentos das mesmas e profundas as preocupações em praticamente todos os sectores de actividade”.

Da “participada e sentida discussão” sobre as dificuldades que consomem as MPM empresas, resultaram 26 medidas apresentadas ao Governo pela CPPME, no início do seu mandato, verificando-se, até, terem surgido, entretanto, novos acérrimos defensores das mesmas, nas pessoas dos dirigentes de outras confederações empresariais.

Estas são algumas dessas medidas:

• Alterações ao IVA:
✓Redução do IVA de 23% para 21%, permitindo o crescimento e o desenvolvimento da economia nacional;
✓Entrega do IVA de Caixa só após boa cobrança;
✓Redução do IVA da Restauração para 6%, incluindo o das bebidas concretização já decidida em Orçamentos de Estado anteriores;
✓Reversão do IVA do Gás Natural, GPL, Gás Butano, Gás Propano e Electricidade para 6%, tal como vigorava até 2011, como forma inequívoca de apoiar os rendimentos das famílias e, por consequência, as MPM empresas;
• Tributações Autónomas:
✓Isenção de Tributação Autónoma para a 1ª viatura das Micro e Pequenas Empresas;
✓Análise e revisão das taxas aplicadas, extinguindo algumas e diminuindo as percentagens aplicáveis noutras;
✓Extinção do agravamento das Tributações Autónomas nos casos em que as empresas registam resultados fiscais negativos;
• Direito à dedução do IVA na aquisição de carrinhas com caixa aberta de 6 ou 7 lugares, a exemplo do existente nos veículos comerciais e de mercadorias;
• Contenção e limitação das taxas de juro e spreads para as MPME, nomeadamente nos créditos e linhas de crédito obtidas antes de 2022 e na sequência de situações de emergência (intempérie ou pandemia), em que as mesmas foram apresentadas como apoios bonificados do governo;
• Redução da taxação e controle do aumento do preço dos custos energéticos, com destaque para os combustíveis, que afectam profundamente a actividade e a competitividade das nossas MPM empresas e mais não são do que a teta em que o governo insiste em mamar sem cessar.

A Direcção da CPPME solicitou uma reunião à Ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, assim como solicitará reuniões com o Ministro das Finanças e aos partidos políticos com representação parlamentar, logo que o Governo apresente a sua proposta de Orçamento de Estado para 2024, “com vista a recolocar e aprofundar a discussão das
suas propostas no que toca ao Orçamento de Estado para 2024″.

A CPPME “exige que o Governo passe à implementação das medidas necessárias ao desenvolvimento do País e cesse os anúncios ilusionistas que nunca são implementados e falham no seu alcance e condições de acesso”

A CPPME apela “aos Micro, Pequenos e Médios Empresários que se mantenham atentos e interventivos na defesa das suas empresas e dos seus sectores de actividade, que é o mesmo que dizer, na defesa do nosso país e da Economia Nacional”.