O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem concluiu, por unanimidade, que Portugal cometeu várias violações do Artigo 3 – proibição de tratamento desumano e degradante – da Convenção Europeia do Direitos Humanos, em relação às condições da detenção de Daniel Andrei Petrescu em duas prisões, em Portugal, entre 2012 e 2016.

Lê-se na decisão agora divulgada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que o cidadão romeno, que esteve preso nas instalações da polícia em Lisboa e na prisão de Pinheiro da Cruz, foi sujeito a tratamento degradante e desumano durante 376 dias não-consecutivos.

Na sequência desta condenação, o Tribunal recomenda o Estado português a adotar medidas que assegurem que os presos tenham condições de prisão compatíveis com o Artigo 3 da Convenção.

Exige ainda o Tribunal que o Estado português garanta mudanças de forma a impedir a continuação de alegadas violações.

A queixa contra Portugal foi apresentada por Daniel Petrescu, um cidadão romeno que, em 2012, foi detido e condenado a sete anos de cadeia por roubo e conspiração criminal.

Daniel Andrei Petrescu apresentou a queixa, em particular, por causa das condições de detenção, prisões sobrelotadas, falta de higiene e aquecimento e condições insalubres.

O tribunal decidiu ainda que o Estado português tem que pagar 15 mil euros por “danos não-pecuniários”.