O parlamento discute hoje em plenário um projeto de lei para a criação de um observatório para monitorizar as obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança e outro para assegurar a formação obrigatória dos magistrados sobre a matéria.
O PAN apresentou um projeto de lei que cria um Observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das crianças e jovens para monitorização do cumprimento das obrigações da Convenção dos Direitos das Crianças.
Na proposta, o PAN defende que este observatório deve integrar investigadores universitários de reconhecido mérito e com especiais conhecimentos nesta área assim como um representante de associações da sociedade civil com trabalho reconhecido em matéria de infância e juventude.
O PSD apresentou também um projeto de lei para alterar a Lei que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, assegurando formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança.
Considera o PSD que é imperativo que seja garantida, no curso de formação para o ingresso nas magistraturas dos tribunais judiciais, uma componente letiva que incida sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança.
Com as alterações propostas, o PSD diz que pretende assegurar aos magistrados judiciais formação obrigatória — inicial e contínua -que incida sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança.
O parlamento vai ainda debater um projeto de resolução do PSD que recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal e um projeto de resolução do Bloco de Esquerda que recomenda a criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Criança.
