O Executivo Municipal aveirense deliberou aprovar o Projeto de Organização dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro que, não obstante estar previsto no Protocolo de Colaboração para o Ordenamento, Gestão e Preservação dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro, estabelecido entre a Câmara Municipal de Aveiro e a Administração Regional Hidrográfica do Centro em 2009, no âmbito da delegação de competências para a gestão dos canais urbanos da Ria de Aveiro, ainda não tinha sido elaborado.

O Executivo Municipal deliberou também aprovar o procedimento de “Hasta Pública por licitação verbal, para atribuição do direito de uso privativo de 10 cais de atracação nos Canais Urbanos da Ria de Aveiro para o exercício da atividade marítimo-turística”.

Após o trabalho de articulação entre as diferentes entidades, no sentido de regularizar toda a atividade existente nos Canais Urbanos da Ria de Aveiro, a Câmara Municipal de Aveiro aprovou um novo Regulamento dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro (RCURA), criando as condições legais para a realização do concurso público para atribuição das licenças de operação marítimo-turística por um período superior a um ano.