O PAN anunciou hoje que o Governo manifestou abertura para acolher no Orçamento do Estado para este ano (OE2020) propostas do PAN que visam conceder uma licença para vítimas de violência doméstica, bem como apoio judiciário urgente.

Entre as propostas de alteração ao OE2020 apresentadas, o Pessoas-Animais-Natureza pretende que seja “garantida à vítima, com prontidão, consulta jurídica a efetuar por advogado, bem como a célere e sequente concessão de apoio judiciário, com natureza urgente” e que se presuma, “até prova em contrário, que a vítima se encontra em situação de insuficiência económica”.

Em declarações à agência Lusa, a líder parlamentar do PAN explicou que o propósito destas medidas passa por “garantir um maior reforço do apoio às vítimas desde o momento de acesso ao direito, de acesso à justiça”, porque “muitas vezes não se consegue garantir com a necessária prontidão que exista apoio jurídico por parte de advogado, e que há uma célere concessão deste apoio jurídico”.

“E conseguimos, de facto, através de uma proposta de alteração à legislação, – neste caso em concreto, quer à lei de acesso aos tribunais, quer ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica -, conseguimos que seja conferido logo o caráter de urgente deste tipo de processos, e que se presuma, até prova em contrário, que a vítima se encontra em situação de insuficiência económica”, assinalou Inês Sousa Real.

Isto permitirá que “mais celeremente se consiga a atribuição de um defensor oficioso para quando a vítima não tem um advogado que a represente para, desde o primeiro momento em que precise de dirigir-se, seja para fazer a queixa, seja para depois prestar depoimento em tribunal, poder estar acompanhada”, observou.

Uma vez que o ordenamento jurídico atual “tem uma garantia de representação do arguido”, Inês Sousa Real criticou que para as vítimas “não exista uma celeridade na nomeação do defensor oficioso a quem não tem meios para, por si só, garantir este acompanhamento jurídico”.

“Esperamos conseguir, na votação que vai ocorrer agora na especialidade [incluir esta alteração no OE2020], mas pelo menos já temos um sinal positivo por parte também do próprio Governo de acompanhar o PAN nesta iniciativa”, adiantou a parlamentar.

Outra das propostas do partido nesta área visa a concessão de uma licença de 10 dias para que estas vítimas “possam de forma integralmente remunerada reestruturar as suas vidas”.

Também neste caso, há “luz verde do Governo” para que a medida seja inscrita no OE2020, mas será preciso alterar a terminologia, devido a “questões de pormenor jurídico que podem depois fazer a diferença na forma como é, de forma mais célere, atribuído este apoio financeiro”, explicou Inês Sousa Real.

Quer se trate de “uma licença” (como indica a proposta de alteração do PAN) ou de “um apoio”, o propósito é “contribuir para o reforço da proteção das vítimas de violência doméstica” e “garantir que a vítima pode faltar [ao trabalho] e que não tem perda de remuneração”, porque as faltas seriam justificadas, indicou.

“Esperamos conseguir afinar isso o quanto antes e, dessa forma, viabilizar estas três iniciativas”, antecipou a líder parlamentar.

A votação final global da proposta de OE2020 pela Assembleia da República está agendada para 06 de fevereiro.