De Janeiro a Outubro de 2013 foram 5.121 os contribuintes coletivos e singulares apanhados nas malhas do Fisco por não emitirem faturas, ou não entregaram declaração do IVA. A maior incidênca recaiu nas empresas, segundo o Secretário de Estado Paulo Núncio.

A coima relativa a estes processos pode chegar a quase 2 milhões de euros.

Segundo a Lei, é obrigatório relatar à Autoridade Tributária “por transmissão eletrónica de dados e até ao dia 25 do mês seguinte ao da emissão da fatura, os elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA”