05.4.2023 –

O Município de Mira assumiu, no dia 3 de abril, as competências na área da ação social, transferidas da Administração Central.

Decorrente da aceitação das competências, anteriormente aprovada pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal, o Município de Mira passou a assumir a coordenação do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) e do Núcleo Local de Inserção (NLI), concretizando deste modo os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.

Os Serviços de Ação Social do Município passam a operacionalizar o SAAS de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, bem como o acompanhamento da componente de inserção dos beneficiários de Rendimento Social de Inserção (RSI), através da equipa do RSI.

A entrega e recolha do requerimento, a verificação dos documentos e a decisão de prestação, renovação ou suspensão do Rendimento Social de Inserção continuará a ser uma responsabilidade do Instituto da Segurança Social (ISS).

Estas novas competências, no domínio da Ação Social, permitem uma maior proximidade e visam contribuir para uma proteção especial dos grupos mais vulneráveis através da disponibilização de informação e da mobilização dos recursos adequados a cada situação, tendo em vista a promoção da melhoria das condições de vida e bem-estar das populações.

Os serviços funcionarão nos seguintes locais e horários de atendimento:

SAAS (Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social) – Serviço de Ação Social – 09H00 às 13H00 e das
14h00às 16H00 no edifício do MiraCenter.