A Câmara Municipal de Cantanhede acaba de formalizar contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com 51 colaboradores, ao abrigo do “Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários”, de acordo com a Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

A autarquia cantanhedense é, assim, uma das primeiras do país a proceder à regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional de carreira gerais ou especiais e que satisfaçam necessidades permanentes dos órgãos ou serviços abrangidos pela Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP).

O processo, recorde-se, decorreu na sequência da alteração ao mapa de pessoal para 2018 que a Assembleia Municipal aprovou por unanimidade em 29 de janeiro último, 13 dias depois de ter sido objeto de aprovação, também por unanimidade, pelo executivo camarário presidido por Helena Teodósio.

Nos termos das condições previstas no “Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários” lançado pelo Governo através da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, a Câmara de Cantanhede fez o reconhecimento das necessidades permanentes dos serviços que não dispunham de colaboradores com vínculo jurídico adequado e atuou em conformidade, “tendo acionado de imediato os mecanismos necessários para resolver as situações identificadas”, conforme explicou a presidente da autarquia no decurso da sessão de assinatura dos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Na ocasião, Helena Teodósio adiantou que “beneficiaram desta medida trabalhadores das carreiras de assistente operacional, assistente técnico, técnico superior e na carreira não revista de informática, de acordo com as funções que já exerciam em regime de prestação de serviços ou no âmbito do Contrato Emprego Inserção e Contrato Emprego Inserção Mais, estando prevista para breve a assinatura de mais seis contratos que por questões administrativas ainda não foi possível concluir”.

Segundo a autarca, “todos quantos trabalham na Câmara Municipal, independentemente do carácter do seu vínculo laboral, sempre foram considerados pelo executivo como membros da grande equipa que diariamente trabalha em prol do desenvolvimento e do progresso do concelho”.

A este respeito, Helena Teodósio lembrou que da parte da autarquia “sempre houve a preocupação de proporcionar às pessoas com vínculo precário condições, remuneratórias ou outras, tanto quanto possível idênticas às de quem desempenha as mesmas funções no âmbito de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. Na prática estamos a resolver contratualmente o que entendemos ser de inteira justiça relativamente a trabalhadores que têm honrado o Município, sublinhou a presidente da Câmara Municipal que enalteceu ainda “o modo diligente e eficiente como o Departamento Administrativo e Financeiro, particularmente o setor de Recursos Humanos, tratou de todos os processos”.