A ministra da Justiça reconheceu hoje que o caso do ex-banqueiro do Banco Privado Português (BPP) João Rendeiro gera “um grande desconforto social” e “entre agentes da justiça”, mas rejeitou mudanças legislativas na sequência do mesmo.

A ministra da Justiça disse esta quinta-feira no Conselho de Ministros que o caso da fuga de João Rendeiro para o estrangeiro, quando devia apresentar-se em tribunal na sexta-feira, para conhecer as medidas de coação de um caso em que foi julgado em maio deste ano e condenado a 10 anos de prisão efetiva, pelos crimes de fraude fiscal, abuso de confiança e branqueamento de capitais e resultam de um processo extraído do primeiro megaprocesso de falsificação de documentos e falsidade informática, “gera um grande desconforto social”, desconforto esse que se estende aos “agentes da justiça”.

Relembrando que “o poder judicial em Portugal goza de independência em relação ao governo e o governo não intervém nem nas suas ações nem nas suas omissões”, disse estar convencida “que o sistema tem mecanismos que vão permitir esclarecer aquilo que se passou”.

Francisca Van Dunem afirmou ainda que é “prematuro” antecipar a “necessidade de intervenções legislativas” na sequência deste caso.

“Nós não podemos cada vez que ocorre um problema no sistema de ir à procura de alterar as leis, doutro modo nem os próprios agentes do sistema serão capazes de assimilar a quantidade de mudanças que nós teremos que fazer. Acho que precisamos de pensar na lei, precisamos também de pensar nos comportamentos, na leitura que é feita da lei e no modo como as leis são aplicadas”, disse.

No entanto, admitiu que todos os aspetos “devem ser ponderados, agora com mais informação sobre os factos, informação adequada que seguramente irá ser obtida pelas instâncias competentes, nomeadamente pelos conselhos superiores e nessa altura com mais propriedade poderemos então falar daquilo que se pode fazer”.

João Rendeiro, condenado na terça-feira a prisão efetiva num processo por crimes de burla qualificada, diz que não pretende regressar a Portugal por se sentir injustiçado e vai recorrer a instâncias internacionais.

Num artigo publicado no seu blogue Arma Crítica, João Rendeiro revela que já pediu ao advogado para comunicar a decisão à justiça portuguesa e diz que se tornou “bode expiatório de uma vontade de punir os que, afinal, não foram punidos”.

De acordo com o despacho do Tribunal criminal de Lisboa, datado da tarde de quarta-feira, a que a agência Lusa teve hoje acesso, forças policiais nacionais e internacionais já receberam os mandados de detenção contra João Rendeiro, para que o ex-banqueiro, ausente no estrangeiro e em paradeiro incerto, cumpra a medida de coação de prisão preventiva.

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