Manuel Machado, o presidente da Câmara Municipal de Coimbra (CMC), criticou o comunicado enviado pelo Ministério das Finanças, no passado dia 26 de Setembro, dedicado ao Parecer do Conselho Consultivo da PGR sobre os ACEEP (Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública). Um documento que insta as autarquias a cumprir o horário de 40 horas de trabalho semanais. Manuel Machado vê, no comunicado, “um intento de ataque à autonomia do poder local” e sublinha: “Num Estado de direito não nos conduzimos por comunicados, não é essa a forma de administrar o Estado nem os bens da comunidade e, portanto, não o podemos aceitar.”

O autarca falava no salão nobre da autarquia, durante a cerimónia de assinatura de acordos, entre a CMC, a FESAP e o STAL, que consagram, entre outros aspetos, o horário de trabalho de 35 horas por semana para os mais de dois mil trabalhadores do universo municipal. Neste ato marcaram também presença a vice-presidente da CMC, Rosa Reis Marques, e os vereadores da Ação Social e Desporto, respetivamente, Jorge Alves e Carlos Cidade.
Lamentando desconhecer o Parecer do Conselho Consultivo da PGR, quer enquanto presidente da CMC, quer enquanto líder da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Manuel Machado afirmou que, querendo a ministra das Finanças determinar o horário das câmaras, terá também “de intervir sobre o horário de funcionamento do cemitério, dos SMTUC [Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra] ou das sentinas, o que, convenhamos, é impróprio” e acrescentou: “Se for este o caminho, o Governo terá de aumentar muito o número de governantes porque, se não, não dá vazão.”
“Estamos pior do que no tempo da outra senhora. Temos que repelir e não aceitar esta intrusão”, rematou o edil.