A proposta do Governo para um perdão de pena e amnistia de crimes e infrações, a propósito da vinda do Papa a Portugal, vai ser discutida e votada na comissão de Assuntos Constitucionais, esta segunda-feira.

Depois de dúvidas sobre a constitucionalidade da proposta de lei do Governo que perdoava infracções praticadas por jovens entre os 16 e os 30 anos, o PS eliminou as contra-ordenações do âmbito da lei, procurando, deste modo, tornar o texto o mais consensual possível. “Era uma das críticas que tinha sido feita”, afirmou, ao PÚBLICO, a deputada do PS Marta Temido.

O que também tem gerado críticas, por alegada discriminação, é a aplicação da amnistia apenas a jovens até aos 30 anos, mas esse é um requisito que o PS mantém. Segundo a proposta de alteração, a lei aplica-se a “sanções penais relativas aos ilícitos praticados até às 00h00 horas de dia 19 de Junho de 2023, por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto”.

Quanto ao perdão de penas, a proposta continua a reduzir um ano de pena a todas as penas de prisão até oito anos, mas foram acrescentadas algumas excepções de crimes às quais a lei não se aplica. É o caso do tráfico de órgãos humanos, violência desportiva, roubo, crimes contra a soberania nacional e fraude na obtenção de subsídios.

A proposta de lei do Governo já previa outras exceções, como os crimes de homicídio, infanticídio, violência doméstica, maus tratos ofensa à integridade física grave ou qualificada, mutilação genital feminina, casamento forçado, sequestro, crimes contra a liberdade sexual, extorsão, discriminação e incitamento ao ódio e à violência, tráfico de influência, branqueamento e corrupção.

O documento em causa já deu entrada no Parlamento e será discutido e votado na comissão de Assuntos Constitucionais, esta segunda-feira. Uma vez aprovada, a lei entrará em vigor no dia seguinte à publicação, mas só irá produzir efeitos a partir de 1 de setembro.

O Presidente da República reservou uma posição para mais tarde. “Eu vou esperar pela posição do Parlamento. Como sabem, tem de ser uma lei da Assembleia da República. É habitual em situações como esta, de visita papal, haver amnistias, que têm variado muito. E, portanto, eu quero ver os contornos finais da lei para depois me pronunciar”, declarou Marcelo Rebelo de Sousa.