Finanças confirmam oficialmente: imposto sucessório não entra no OE/16. Medida ainda não está calendarizada.

É oficial. O imposto sobre heranças milionárias não avança no Orçamento do Estado para 2016. No acordo entre o PS, o PCP e Bloco de Esquerda a possibilidade estava sinalizada com o documento a referir que o imposto sucessório teria de ser discutido em concertação social com vista ao reforço do financiamento e a sustentabilidade da Segurança Social.

Numa altura em que se assiste à corrida a doações para evitar imposto sucessório com muitos contribuintes a apressar partilhas, a confirmação surge agora com o Ministério das Finanças a garantir ao Económico que a criação de um imposto sobre “heranças de elevado valor” está no Programa de Governo, mas “não entrará neste Orçamento do Estado”.

Questionada sobre se esta medida não avança em 2016 e se a intenção é integrá-la no pacote de medidas fiscais estruturais para 2017, onde se inclui a alteração dos escalões de IRS, fonte oficial do Ministério liderado por Mário Centeno diz que “a questão imposto sucessório não está na calendarização do Programa de Governo”. Não avança com um calendário para o regresso de um imposto, extinto há mais de dez anos, mas garante que ressurgirá nesta legislatura: “Estando no programa é um objectivo do Governo”.

Na campanha eleitoral, o líder do PS tinha assegurado que se ganhasse as eleições legislativas, seria criado um imposto sobre as heranças acima de um milhão de euros. Os socialistas defendem que a actual ausência de tributação das sucessões leva a que as mais-valias não realizadas em vida do titular escapem totalmente à tributação.

Ficou, assim, sinalizado o regresso do imposto sucessório. Uma medida que já tinha sido proposta pelo grupo de economistas que preparou o programa macro-económico. Já depois das eleições legislativas de 4 de Outubro e no âmbito do processo negocial com os partidos de esquerda com vista à formação de um Governo socialista, o acordo com o PCP e BE acabou por consagrar a medida mediante a sua discussão na concertação social. A ideia é apresentar o imposto sucessório como uma das medidas para diversificar as fontes de financiamento da Segurança Social. No programa de Governo, a expressão “acima de um milhão de euros” acabou por ser trocada por “heranças de elevado valor”.

Herdeiros directos isentos
A transmissão de bens após a morte é actualmente taxada em imposto de selo a 10%, mas os herdeiros directos (filhos, pais ou cônjuges) estão isentos.

Os economistas do PS defendiam uma “taxa única” de 28% sobre os montantes acima de um milhão de euros, sem indicarem qualquer tipo de isenção ou taxa reduzida para os familiares mais próximos do falecido. Os socialistas estimam uma receita de 100 milhões de euros com esta medida. Mas especialistas receiam que a perda de investimento estrangeiro com a criação do novo imposto possa levar a um impacto negativo naquelas contas. E alertam que cidadãos ingleses e franceses, sobretudo séniores, que nos últimos anos se fixaram em Portugal estão preocupados com estas alterações.

Famílias apressam partilhas e doações para escapar a imposto
O receio de o Governo vir a taxar heranças de valor acima de um milhão de euros já em 2016 levou a uma corrida às doações (plena e com usufruto) em vida. A preocupação de muitas famílias, levou-as a procurar salvaguardar o seu património de novos agravamentos da factura fiscal. Na recta final de 2015, dispararam mesmo os pedidos de informação a estes processos de doação. Em causa estão passagens antecipadas de património de pais para filhos que abrange essencialmente bens empresariais e imóveis, mas também activos financeiros.

As doações em vida estão isentas de impostos quando os beneficiários são filhos, pais, cônjuges ou unidos de facto do doador. Notícias recentes confirmam também, com base em dados dos notários, que muitas famílias estão igualmente a acelerar os processos de inventários e partilhas, antes que o imposto sucessório regresse.