O Governo vai cortar 100 milhões de euros nas rendas a pagar à EDP até 2027. A decisão foi tomada seguindo a recomendação da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) para o ajustamento final dos CMEC – Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual. A empresa continua a reclamar 256 milhões e pode avançar para tribunal. O Governo já disse que as contas da entidade reguladora têm pleno acolhimento na lei.
O Governo acabou por homologar as contas da ERSE sobre o valor a pagar à EDP pela manutenção do equilíbrio contratual até 2027, de 154,1 milhões de euros, menos 102 milhões de euros do que o reclamado pela elétrica.
Na decisão sobre o ajustamento final dos CMEC, a que a Lusa teve acesso, a proposta daERSE tem ‘luz verde’, “ainda que com a reserva relativa ao que vier a ser apurado e decidido no âmbito dos procedimentos relativos à auditoria que foi efetuada a respeito do risco de sobrecompensação e à identificação e apuramento do efeito financeiro das situações consideradas inovatórias ponderadas nos CMEC, que não existiam nos CAE [contratos de aquisição de energia]”.
A ERSE estimou em setembro do ano passado em 154,1 milhões de euros os CMEC – apoio à produção de 16 centrais hídricas da EDP – até 2027, sendo que o grupo de trabalho constituído pela REN – Redes Energéticas Nacionais e pela EDP Produção chegou a um valor superior, de 256,5 milhões de euros.
O Governo aguarda ainda os resultados da auditoria a respeito do risco de sobrecompensação e à identificação e apuramento do efeito financeiro das situações consideradas inovatórias ponderadas nos CMEC, que não existiam nos CAE [contratos de aquisição de energia], que está a ser feito pela Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG), em articulação com a ERSE.
O objetivo, segundo o despacho de dezembro de 2017, é perceber “se foram ponderados, no cálculo dos CMEC e dos respetivos ajustamentos, aspetos inovatoriamente definidos nos acordos de cessação dos CAE, em termos que permitam aferir da validade dos atos administrativos praticados e, no caso de existir alguma invalidade, apurar o impacto financeiro que os mesmos tiveram”.
Isto é, o valor a pagar até 2027 poderá ser ainda inferior a 154,1 milhões de euros, se alguma das duas hipóteses em análise for verificada.
“Pleno acolhimento na lei”, diz parecer
No parecer do consultor jurídico Gonçalo Capitão, a que o secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, dá seguimento, lê-se que “a diferença de valores [apurados pela ERSE e pela EDP/REN] resulta na sua quase totalidade do método de cálculo utilizado para apurar o preço médio de mercado disponível dos últimos dez anos”, sendo que, refere, “a interpretação defendida e utilizada pela ERSE no apuramento do montante do ajustamento final tem pleno acolhimento na lei”.
Além do apuramento dos custos, a ERSE defendeu então que a alteração do quadro legal aplicável aos CMEC ou a sua clarificação poderá reduzir ainda mais o valor agora apurado e comunicado ao Governo, podendo anular os 154 milhões de euros a pagar à EDP ou mesmo tornar este valor favorável aos consumidores.
No seguimento do Orçamento do Estado 2017, o apuramento dos CMEC passou a ser responsabilidade de uma unidade especializada da ERSE, em vez do grupo de trabalho REN e EDP.
Quando a ERSE divulgou as suas contas, em setembro, a EDP rejeitou a estimativa do regulador sobre a revisibilidade final dos CMEC de 154 milhões de euros até 2027, considerando que as variações propostas violam grosseiramente a lei, e prometeu tomar medidas.
OS CMEC estão a ser objeto de uma investigação do Ministério Público, que tem como arguido o antigo ministro da Economia Manuel Pinho e o presidente executivo da EDP, António Mexia, entre outros, que apura “o processo legislativo, bem como os procedimentos administrativos relativos à introdução no setor elétrico nacional dos CMEC”.
Os CMEC são uma compensação relativa à cessação antecipada dos CAE, o que aconteceu na sequência da transposição de legislação europeia no final de 2004, tendo depois sido revistos em 2007. Ainda assim, mantiveram-se dois CAE – Turbogás e Tejo Energia –, que são geridos pela REN Trading.
São atualmente abrangidos pelo regime dos CMEC 16 centrais hídricas da EDP, cujos contratos terminarão faseadamente até 2027 (Alto Lindoso, Touvedo, Venda Nova, Vilarinho das Furnas, Pocinho, Valeira, Vilar-Tabuaço, Régua, Carrapatelo, Torrão, Crestuma-Lever, Caldeirão, Aguieira, Raiva, Pracana, Fratel).
RTP / Lusa
