É a primeira vez que uma fundação privada vai ser extinguida pelo Governo. Extinção não está ligada aos processos que decorrem na justiça contra Joe Berardo. Património será usado para pagar dívidas.

Pela primeira vez, em Portugal, uma fundação privada vai ser extinguida pelo Governo, noticia o Observador que dá conta que a Fundação José Berardo vai ser extinta pelo executivo em final de funções, depois de um relatório da Inspeção-Geral das Finanças ter concluído que a entidade promovia atividades fora do seu âmbito de atuação legal.

Uma decisão do tribunal da Madeira (no âmbito do processo n.º 5774/17.7T8FNC) terá suscitado dúvidas acerca da compatibilidade do objeto social da Fundação com o investimento “de risco” associado à aquisição de ações. Recorde-se que a Fundação comprou, entre outros títulos, ações do BCP, o que levou à contração de avultados créditos junto da Caixa Geral de Depósitos, tornando Joe Berardo num dos maiores devedores do banco público.

Com base naquela decisão judicial, a a Inspeção-Geral de Finanças entrou em cena, realizou uma auditoria à entidade, no âmbito da qual “foram recolhidos elementos que indicam que o fim real da Fundação não coincide com o fim previsto no ato de instituição, o que constitui causa de extinção de fundações privadas por parte da entidade competente para o reconhecimento”

Ou seja, esta decisão do Governo não está relacionada com os atuais processos que decorrem na justiça. Uma das razões para a extinção pelo Estado é precisamente determinada pelo facto de que as atividades desenvolvidas demonstram “que o fim real não coincide com o fim previsto no ato de instituição”, segundo o diploma legal em vigor.

Segundo o mesmo jornal, que cita fonte do Ministério da Presidência do Conselho de Ministros, “o procedimento administrativo com vista à extinção foi iniciado oficiosamente a 5 de janeiro de 2022”.