Inventor pede indemnização de 2,2 milhões de euros ao Estado por violação dos direitos de autor e danos morais
O Tribunal de Propriedade Intelectual começa hoje a julgar em Lisboa o processo em que o inventor Manuel Londreira acusa o Estado de ter plagiado o seu sistema de controlo fiscal de recibos ao criar o site “e-fatura”.
Segundo explicou hoje à Lusa o advogado da acusação, André Heitor, em causa está a alegada cópia do protótipo do sistema “Equidade Fiscal”, que Manuel Londreira registou em 2010 e viu premiado no ano seguinte com a Medalha de Bronze do Salão Internacional de Invenções de Genebra – antes de o Estado lançar em 2013 o “e-fatura”.
“Estamos a pedir uma indemnização de 2,2 milhões de euros ao Estado por violação dos direitos de autor e danos morais”, revela o advogado. “O Governo copiou a invenção de Manuel Londreira e, apesar dos contactos que este fez com o Ministério das Finanças e outras entidades, nunca houve qualquer resposta oficial do Governo nem disponibilidade para diálogo”, realça.
André Heitor admite que o valor da indemnização “poderá vir a ser ajustado consoante a avaliação do tribunal”, mas espera uma decisão favorável por parte da Justiça, até porque o sistema “Equidade Fiscal” teve “alguma divulgação na altura” e as semelhanças com o “e-fatura” são “evidentes”.
Em todo o caso, “a questão é complexa”, pelo que, embora com a expectativa de que o julgamento possa concluir-se no prazo de um mês, o advogado conta com “um trabalho difícil pela frente”.
O inventor Manuel Londreira integra atualmente o N3i – Núcleo de Inventores, Investidores e Investigadores, que, sendo uma instituição sem fins lucrativos, funciona no Sanjotec – Centro Empresarial e Tecnológico de São João da Madeira.
O criativo acusou formalmente o Estado de plágio em 2015, revelando então à Lusa que em 2011 já apresentara o programa “Equidade Fiscal” ao então primeiro-ministro José Sócrates.
Posteriormente terá também analisado a utilidade desse sistema com João Durão, na altura subdiretor geral dos Impostos, e em 2012 entregou novo dossier sobre o projeto a Passos Coelho, sucessor de Sócrates.
Após a acusação de plágio, o Ministério das Finanças reconheceu à Lusa que o diferendo se arrastava há anos, mas nunca chegou a prestar o solicitado esclarecimento sobre o assunto.
Lusa
