Alegada urgência levou Conselho de Ministros a autorizar ajustes diretos. Contratos foram assinados quatro meses depois.
Urgência e acontecimentos imprevisíveis levaram a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a ser autorizada, pelo Governo, a fazer os ajustes diretos na compra de golas e kits de autoproteção sem necessidade de concurso público.
A regra prevista no Código dos Contratos Públicos é que os ajustes diretos só podem ser feitos para compras até 20 mil euros, mas o contrato das golas custou 102 mil euros ao Estado e o dos kits 165 mil euros.
O mesmo Código dos Contratos Públicos prevê que os ajustes diretos acima de 20 mil euros tenham de ser fundamentados de “forma clara e objetiva”, cumprindo todos os pressupostos previstos na lei, algo que não se encontra descrito nos contratos em causa.
Questionada pela TSF, a ANEPC responde com a Resolução do Conselho de Ministros de fevereiro de 2018 que permitiu fazer vários ajustes diretos, entre eles os das golas e dos kits, tudo incluído nos programas “Aldeia Segura” e “Pessoas Seguras”.
A Resolução justifica os ajustes diretos com a norma no Código dos Contratos Públicos que permite “furar” a regra do concurso público devido a “motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis” para a entidade adjudicante (a ANEPC) que levaram a que não se pudessem cumprir os prazos dos habituais concursos.
Os contratos em causa foram assinados com a empresa Foxtrot quatro meses depois da autorização do Governo, a meio de junho de 2018.
Quem recomendou as empresas?
A ANEPC adianta à TSF que foi na sequência da Resolução do Conselho de Ministro que “recorreu a dois procedimentos de consulta prévia” para aquisição de golas e de kits de autoproteção, tendo-se consultado cinco empresas: Foxtrot Aventura, Brain One, Codelpor, MOSC – Confeções e EDSTATES – Confeções e Bordados.
No caso das golas “a empresa Foxtrot Aventura foi a única, das entidades convidadas, que apresentou proposta”.
Nos kits de autoproteção, acrescenta a Proteção Civil, a Foxtrot Aventura “foi a que apresentou a proposta com o mais baixo preço”.
Segundo avança o Jornal de Notícias esta segunda-feira, a recomendação para as cinco empresas partiu do adjunto do secretário de Estado da Proteção Civil, Francisco José Ferreira.
Depois de o secretário de Estado José Artur Neves ter garantido este domingo que não conhecia as empresas, Francisco José Ferreira, também presidente da concelhia do PS/Arouca, assume que foi ele quem as indicou.
O mesmo jornal avança que a empresa Foxtrot Aventura é propriedade do marido de uma autarca do PS de Guimarães, enquanto o jornal i acrescenta que a empresa foi criada no final de 2017 , 60 dias depois de o Governo ter decidido em Conselho de Ministros a criação do programa Aldeia Segura.
Recorde-se que no fim de semana, perante as críticas e dúvidas sobre as polémicas golas, o Ministro da Administração Interna mandou investigar a forma como foi feita esta compra.
TSF / Nuno Guedes
