No âmbito da fiscalização de maus tratos a animais de companhia, enquadrada pela Lei n.º 69/2014, em aplicação desde outubro de 2014, o dispositivo da Guarda Nacional Republicana (GNR), através do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), registou, no período de um ano, desde a entrada em vigor do referido diploma, os seguintes dados:

• 3 108 Denúncias (média de 259/mês, cerca de 8/dia);
• 4 536 Autos de contraordenação (média de 378/mês, cerca de 12/dia), levantados maioritariamente por falta de chip de identificação, vacinação e/ou condições higieno-sanitárias;
• 98 crimes (média de cerca de 8/mês). (ver gráficos em anexo)

A GNR tem disponível 24 horas/dia e com cobertura de todo o território nacional (continente e regiões autónomas) a linha “SOS Ambiente e Território”, através do número azul 808 200 520 ou através do link http://goo.gl/1zRBfA, onde os cidadãos têm a possibilidade de denunciar situações que possam violar a Legislação Ambiental e/ou Animal.

Anexo: Gráficos.pdf

Fonte: http://www.gnr.pt/default.asp