O presidente da República promulgou esta tarde um diploma sobre o preços dos combustíveis, que “cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples”.

“A presente lei adota medidas paliativas, indispensáveis e urgentes. Paliativas, porque visando atenuar sacrifícios e suavizar, parcialmente, os custos sociais do presente preço dos combustíveis. Indispensáveis, porque esses custos atingem, de forma muito agravada, as famílias e as empresas. Urgentes, atendendo aos efeitos económicos e sociais imediatos desses sacrifícios”, pode ler-se no site da Presidência.

Contudo, é ainda referido, “estas medidas paliativas não enfrentam várias outras questões da situação atual”, entre elas o valor dos “impostos sobre os combustíveis, que há muito existem e são elevados, correspondendo a escolhas políticas, quanto à substituição de energias fosseis pelas novas energias limpas, e, também, quanto à facilidade e eficácia do recurso a esses impostos indiretos no quadro da política fiscal e da despesa pública a cobrir”.

Sobre as medidas, é ainda frisado que estas “são de curta duração, por natureza, sendo insuficientes para enfrentar aumentos sucessivos e prolongados, por efeitos desta fase da pandemia, que não terminou, por desajustamento entre procura e oferta, por travagem no investimento nas energias renováveis, pela contingência no fornecimento de gás, pela necessidade de posições comuns dentro da União Europeia e com as principais potências energéticas do mundo”.

“Finalmente, não podem iludir uma situação que se vive à escala do globo, na realização das metas de substituição de energias e transição energética e um período de tempo mais longo e mais custoso nesta fase de utilização das novas energias”, pode ainda ler-se.

Segundo Marcelo Rebelo de Sousa, “estas medidas são um pequeno passo para mitigar uma situação de emergência económica e social, que mais do que justifica a intervenção do Estado no mercado”.

Por isso, “o Presidente da República promulgou hoje o Decreto da Assembleia da República que cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, alterando o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro”.

Em 8 de outubro, a Assembleia da República aprovou o texto final da proposta de lei do Governo que permite a fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples e GPL engarrafado.

O texto final apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.º 109/XIV/2.ª (GOV), foi aprovado em plenário com votos contra do CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal e a abstenção do PSD, tendo-se os restantes partidos pronunciado favoravelmente.

A legislação agora aprovada “altera o regime jurídico vigente no sentido de habilitar o Governo a intervir com a fixação de margens máximas em todas as componentes das cadeias de valor de gasolina e gasóleo simples e de GPL engarrafado”.

Conforme explicou o ministro do Ambiente em julho, após a aprovação da proposta de lei do Governo em Conselho de Ministros, o objetivo é permitir ao executivo limitar as margens na comercialização de combustíveis por portaria, caso considere que estão demasiado altas “sem justificação”.

O Governo vai apresentar até ao final da semana um conjunto de medidas para enfrentar a crise dos combustíveis, anunciou hoje o primeiro-ministro, acrescentando que o executivo está a trabalhar com a Antram e a Antrop.

António Costa afirmou que há a consciência “de que esta crise é uma crise transitória, mas que vai durar ao longo dos próximos meses e é nesse sentido” e por isso o executivo está a trabalhar com a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (Antram) e com a Associação Nacional de Transportes de Passageiros (Antrop) para encontrar soluções.

Estas soluções “têm de ser de natureza transitória”, sustentou, para não comprometer “aquilo que é o objetivo fundamental de enfrentar” as alterações climáticas.

O primeiro-ministro referiu que uma das medidas já está a vigorar, referindo-se à devolução da receita extraordinária arrecadada em IVA através do aumento do preço dos combustíveis.

“Essa devolução já se faz, vamos todas as semanas avaliar e faremos sempre que tiver lugar uma receita extraordinária a devolução dessa receita aos portugueses”, acrescentou o chefe do Governo, referindo-se à devolução semanal, em sede de ISP, do aumento extraordinário da receita do IVA.

Na terça-feira, a Antram disse estar “mais expectante”, depois de ter apresentado ao Governo um conjunto de propostas e medidas que poderão suavizar o impacto do aumento dos combustíveis nas empresas.

De acordo com André Matias de Almeida, porta-voz da Antram, o Governo agendará uma nova reunião “na próxima semana ou seguinte”, depois de analisar as propostas apresentadas pela Antram.

Madremedia