03.04.2025 –
“A Agência para a Integração, Migração e Asilo (AIMA) é o instituto público responsável por concretizar as políticas públicas nacionais e europeias em matéria de migração e asilo relativas à entrada e permanência e ao acolhimento e integração de cidadãos estrangeiros em território nacional. Em exercício desde 2023, são já numerosas e graves as falhas sistémicas que apresenta:
Reagrupamento Familiar e Incumprimento do Decreto-Lei 41-A/2024
Se, por um lado, é flagrante a permanente ausência de vagas para que os imigrantes usufruam do reagrupamento familiar, por outro, a AIMA não está a reconhecer, para efeitos de reagrupamento familiar, o Decreto-Lei 41-A/2024, que prorroga todos os títulos de residência até 30/06/2025. Em alguns casos, a AIMA recusa-se a iniciar o procedimento de todo. Noutros casos, a agência inicia o procedimento, contudo, notifica o imigrante a apresentar um título de residência renovado em 10 dias úteis. Com esta notificação, supostamente, o imigrante conseguiria uma vaga no Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), para apresentar o seu pedido de renovação de residência, o que, pragmaticamente, não Para além de ser um direito fundamental, tutelado tanto pela Constituição da República Portuguesa, quanto por dispositivos internacionais dos quais Portugal é signatário, como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, a convivência familiar é crucial para a efetiva integração dos imigrantes em território português. É inconcebível ficar em silêncio diante de um facto tão grave que recalcitra, inclusive, a dignidade de milhares de cidadãos!
Impossibilidade de renovação de autorizações de residência.
A competência para receção dos pedidos de renovação de autorização de residência é do IRN, sendo a concessão desta renovação de responsabilidade da AIMA. No entanto, os imigrantes têm esperado e desesperado pela renovação dos seus títulos, não conseguindo respostas por parte de nenhuma destas instituições. Tanto a AIMA como o IRN não fazem mais do que passar culpas pelos atrasos e ausência de respostas. Sem esta renovação, os migrantes ficam privados de direitos fundamentais como o direito à livre-circulação, o direito ao convívio e assistência familiar, o direito ao ensino em iguais oportunidades, o direito à liberdade de trabalhar, entre outros.
Alegações erróneas de indicação no Sistema de Informação Schengen (SIS) e pedidos de documentos sem a devida fundamentação legal nos processos de autorização de residência, que obstacularizam a regularização dos imigrantes.
A AIMA tem desencadeado projetos de decisão de indeferimento com base na existência de uma indicação no SIS. Cidadãos que contam com uma indicação no SIS simplesmente por não terem, por exemplo, comunicado a sua saída de determinado Estado-Membro veem-se confrontados com inúmeras dificuldades no que concerne ao procedimento para o pedido de apagamento dos seus dados no dito sistema.
Acresce que a AIMA está também a enviar projetos de indeferimento com base neste argumento a pessoas que não têm sequer qualquer indicação no SIS. Em algumas situações, o imigrante entrou diretamente em Portugal sem passar por nenhum outro Estado-Membro, e nunca saiu do território português. Estas pessoas têm de apresentar uma declaração comprovativa da ausência de indicação no SIS. Este procedimento, além de congestionar os serviços do SIRENE (instituição responsável pelo Sistema Schengen em Portugal), aumentando consideravelmente o prazo de resposta, resulta num atraso na concretização do processo de regularização ou, em casos extremos, no indeferimento do pedido de autorização de residência. Acresce que, no próprio documento emitido pelo SIRENE, consta que a declaração “não serve de prova para solicitar ou obter autorização de residência”.
As falhas da AIMA no âmbito da análise dos pedidos de autorização de residência não se esgotam aqui. A agência está ainda a emitir projetos de decisão de indeferimento completamente descabidos e sem qualquer amparo legal, exigindo documentos que já foram apresentados aquando do atendimento, ou, por exemplo, solicitando: Registos Criminais com apostila de Haia quando os documentos podem ser verificados no sistema de informação; Registos Criminais de países onde os imigrantes nunca residiram; comprovação dos rendimentos dos últimos doze meses para emissão de uma autorização de residência temporária; comprovação de doze contribuições para a Segurança Social, mesmo quando o imigrante tem entrada regular em Portugal e está a gozar do período de isenção de contribuições para a Segurança Social. Esta situação é agravada pelo facto de não ser facultado ao imigrante qualquer comprovativo dos documentos por si apresentados, nem no momento do atendimento presencial, nem aquando da resposta ao projeto de indeferimento.
Não cumprimento de prazos para emissão de títulos de residência
Centenas de milhares de cidadãos foram atendidos na Estrutura de Missão da AIMA que, supostamente, iria conferir celeridade aos processos pendentes. Contudo, para além das análises erróneas já citadas, os imigrantes confrontam-se com meses de espera pelos títulos de residência. Há pessoas a aguardar desde setembro pelos seus documentos.
Imigrantes CPLP
Existia uma incongruência na taxa paga pelos imigrantes timorenses e os demais imigrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) aquando da submissão do pedido de renovação de residência CPLP. Os timorenses pagavam uma taxa quase sete vezes maior do que os outros imigrantes pertencentes à CPLP. Pese embora a AIMA tenha reconhecido o erro em relação à cobrança feita aos timorenses para efeitos da renovação deste documento, a agência ainda não se pronunciou no que diz respeito às discrepâncias nos valores exigidos no âmbito dos pedidos de autorização de residência via atividade laboral. Acresce que estão ainda por esclarecer vários pormenores relacionados com os reembolsos já prometidos aos timorenses que requereram a renovação da sua autorização de residência CPLP.
Está também ainda por aplicar a Lei n.º 9/2025, de 13 de fevereiro, que prevê que “quando o requerente estiver abrangido pelo Acordo CPLP e for titular de um visto de curta duração ou tenha uma entrada legal em território nacional, pode solicitar uma autorização de residência temporária”. Daí decorre que, neste momento, existem milhares de cidadãos membros da CPLP a trabalhar e a pagar os respetivos impostos em Portugal sem terem, no entanto, uma via para regularizarem a sua permanência no território nacional.
Impossibilidade total de acesso à AIMA
O total facilitismo no momento de pagar as taxas e emolumentos contrasta com a total falta de resposta da AIMA no que respeita a pedidos de informações e esclarecimentos, alterações de credenciais / dados e dados de acesso às plataformas eletrónicas. É preciso enfatizar: a AIMA não responde através de nenhum canal. Os números telefónicos disponibilizados estão sempre congestionados, os e-mails e as cartas registadas nunca recebem resposta, os formulários eletrónicos não geram protocolos e não permitem o acompanhamento dos pedidos. Muitas vezes, os imigrantes não conseguem sequer registar a sua queixa no Livro de Reclamações, na medida em que a AIMA recusa-se a fornecer-lhes tal documento.
É flagrante a violação de diversos princípios estruturantes de um Estado Democrático de Direito, nomeadamente, o Princípio da Boa Administração, o Princípio da Segurança Jurídica, o Princípio da Legalidade e o próprio Princípio da Dignidade Humana, basilar numa democracia. Bem como é gritante a manifesta impunidade de que goza a AIMA diante de todos os atropelos perpetrados.
A desídia com a qual a população imigrante está a ser tratada não pode ser naturalizada, tampouco justificada por um assoberbamento nas funções da Agência para Integração, Migrações e Asilo.
Os constrangimentos enfrentados por esta instituição pública não podem jamais ser fundamento para a violação constante de direitos fundamentais vários de centenas de milhares de pessoas que enriquecem e engrandecem, a todos os níveis, o nosso país. A arrecadação de largas dezenas de milhões de euros por via das taxas pagas pelos imigrantes deve ser revertida num serviço de qualidade que garanta dignidade para todas e todos.
Perante todas as atrocidades cometidas contra as populações imigrantes, urge exigir de forma contundente uma resposta imediata por parte da AIMA e do governo português no sentido da reposição da legalidade e do respeito pelos mais elementares direitos humanos.
Subscrevem o comunicado as seguintes associações:
Academia Cidadã A Coletiva
Associação Diásporas
Associação Nacional De Futebol de Rua Associação Pão a Pão
Associação Portuguesa e Mulheres Juristas: APMJ Associação Renovar a Mouraria
Casa Do Brasil Chaves Comunitária Civitas Braga Coletivo Andorinha
Coletivo de Estudantes pela Palestina da UMinho Colombina Clandestina
Fado Bicha Associação Atelier B12 Frente Anti Racista
GTO Lx
Guimarães Lgbtqia+ Guimarães pela Palestina Grupo de Ação Antifascistas Habitação Hoje Headbangers Guimarães
Hubb – Humans Before Borders
Humanamente (Movimento pela Defesa dos Direitos Humanos) Já Marchavas
Kilombo – Plataforma de Intervenção Anti-Racista Marchas Lgbtqiap+ De Famalicão
Marchas Lgbtqiap+ De Santo Tirso Movimento Virgínia Moura Movimento Vida Justa
Núcleo Antifascista Guimarães
Núcleo Feminista Da Universidade Do Algarve O Lado Negro Da Força
OVO PT | Observatório de Violência Obstétrica em Portugal Plataforma Artigo 65
Plataforma Geni Rede 8m
Saber Compreender
Samane – Associação Saúde Das Mães Negras e Racializadas em Portugal SOS Racismo”
