Além de regras para os pilotos de drones o novo regulamento prevê a “capacitação das entidades com competência de fiscalização”.

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a proposta de lei que regula a utilização de drones, que estabelece as regras de operação e de autorização quanto à sua utilização civil no espaço aéreo nacional.

“Perante o fácil acesso a este tipo de equipamento e o potencial de risco a ele associado, impunha-se a criação de um quadro normativo de fácil entendimento que determinasse as regras de operação no espaço público, sem inibir o potencial desenvolvimento de atividades económicas, de inovação e de atração de investimento”, pode ler-se no comunicado publicado na página online do Governo.

Além de definir regras de operação, esta proposta “consagra a adoção de mecanismos de prevenção” e a “capacitação das entidades com competência de fiscalização, de forma a garantir um controlo eficaz sempre que a operação de drones possa constituir uma ameaça para a segurança pública ou para o património natural protegido”.

O regulamento da Associação Portuguesa Pilotos Linha Aérea (APPLA) ​​​​​​, em vigor desde 13 de janeiro de 2017, proíbe o voo de drones a mais de 120 metros de altura e nas áreas de aproximação e de descolagem dos aeroportos.

A violação das regras no uso dos drones pode ser punida com multa entre 300 e 7.500 euros, além da inibição temporária ou apreensão dos aparelhos.

Fonte: TSF

Foto: Ralph Orlowski/Reuters