03.6.2024 –

O Plano foi aprovado em Conselho de Ministros nesta segunda-feira

O Plano de Ação do Governo para o problema das Migrações foi hoje apresentado pelo Primeiro Ministro, Luís Montenegro e pelo Ministro da Presidência, António Leitão Amaro.

No Plano de Ação para as Migrações, aprovado pelo Conselho de Ministros, consta o “fim do regime excecional que passou a permitir uma entrada sem regras, extinguindo o designado procedimento de manifestações de interesse”, considerada uma “porta aberta e fonte de grande parte de pendências”.

A partir de agora, já não será possível a um estrangeiro com visto de turista tratar da sua regularização em Portugal, necessitando de um contrato de trabalho ou de outra solução tratada previamente na rede consular portuguesa.

São 41 medidas inseridas em 4 divisões: “Imigração Regulada”, “Atração de Talento Estrangeiro”, “Integração Humanista que Funciona” e “Reorganização Institucional”.

Presidente da República já promulgou o diploma do Governo

“Tendo presente a situação urgentíssima de regularização de muitos milhares de processos pendentes de autorização de residência, o Presidente da República promulgou um diploma específico que, respeitando as situações existentes até ao presente, evita sobrecarregar os processos de regularização em curso com novas manifestações de interesse, admitidas na legislação anterior.

Assim, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que procede à alteração da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, que estabelece as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento e cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duração.”