25.6.2024 –
A Comissão Sub-Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais da Região de Coimbra manifesta profunda preocupação com a execução das faixas de gestão de combustíveis na envolvente das áreas edificadas, devido a diversos constrangimentos legais e financeiros.
Durante a reunião da Comissão, realizada este mês de junho, os municípios da Região de Coimbra destacaram a dificuldade em cumprir o prazo legal de 30 dias para a execução das faixas de gestão de combustíveis em caso de incumprimento por parte dos proprietários.
A legislação em vigor atribui aos proprietários a responsabilidade pela criação e manutenção destas faixas, mas prevê que, em caso de inação, os municípios assumam essa responsabilidade. No entanto, o processo de identificação dos proprietários, contratação de serviços e execução coerciva dos trabalhos é excessivamente burocrático e moroso, tornando inviável o cumprimento do prazo legal de 30 dias.
Adicionalmente, os municípios enfrentam carências financeiras que os impedem de realizar a totalidade das intervenções necessárias. A responsabilidade pelos incumprimentos recai sobre as autarquias, mesmo quando estas não possuem os meios financeiros para os resolver.
A Comissão Sub-Regional salienta, ainda, a ausência de publicação das normas técnicas relativas à gestão de combustíveis nas faixas de gestão de combustíveis, previstas no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais desde 2021. A falta destas normas impede a evolução que o sistema preconizava para a gestão de combustíveis, mantendo-se em vigor as regras estabelecidas pelo anterior Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
Em resposta a estas preocupações, a Comissão decidiu manifestar estas questões junto da Secretaria de Estado das Florestas, propondo-se a trabalhar numa proposta de alteração ao Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
A Comissão Sub-Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais da Região de Coimbra é presidida pela Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra e foi criada no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, integrando atualmente 59 entidades públicas e privadas.
