08.1.2023 –
Executivo Municipal apela à “intervenção urgente” do Governo
O Executivo cantanhedense aprovou uma proposta de rejeição do projeto de decisão da ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos sobre as tarifas reguladas para o tratamento de resíduos sólidos urbanos (RSU) em 2023 e 2024 e apela à “intervenção urgente do Governo” para que seja “equacionada uma solução equilibrada para o financiamento dos sistemas de proteção ambiental segundo um modelo que “contemple o apoio do Estado Central”.
De acordo com o documento submetido à votação na última reunião camarária, o Município contesta o facto de a ERSAR propor um aumento de quase 70% da tarifa em apenas três anos a que respeita o período regulatório, com a agravante de em 2022 ter havido já um acréscimo significativo em relação aos anos anteriores.
De acordo com o projeto de decisão da entidade reguladora, é proposto o aumento da tarifa de 44,54 euros para 67,55 euros em 2023 e para 75,37 em 2024, valores que, relativamente a 2022, representam acréscimos de 52% e 69,22%, respetivamente.
A autarquia cantanhedense assinala ainda que “a estes valores há a somar ainda a Taxa de Gestão de Resíduos, que o Governo aumentou (em setembro de 2020) de 11 euros por tonelada para 22 euros por tonelada, nada menos que um acréscimo de 100% já repercutido desde janeiro de 2021 na fatura dos consumidores de água e cuja receita vai diretamente para os cofres do Estado Central”. Daí que a subida do “agregado” da tarifa + TGR seja bastante mais acentuada que a dos aumentos da tarifa propostos pela ERSAR, pois em dezembro de 2020 o valor desse agregado era de 39,96 euros/tonelada e, caso o projeto de decisão se concretize, ele passará para 92,55 euros/tonelada em 2023 e para 105,37 euros/tonelada em 2024; ou seja, aumentará 131,6% e 163,6%, respetivamente.
Para o executivo liderado por Helena Teodósio, os aumentos propostos “são absolutamente desajustados e inaceitáveis” e vão penalizar ‘fortemente’” as famílias, pois tal aumento será inevitavelmente transposto para o valor da fatura da água, “o que se afigura absolutamente incomportável para os cidadãos e ainda mais nesta altura em que estão confrontados com a subida generalizada dos bens de consumo e de outros encargos”. O documento refere ainda que as autarquias não têm condições para assumir o custo do tratamento de RSU, até porque, “no caso do Município de Cantanhede, além do pagamento à ERSUC por esse serviço, a INOVA-EM assegura a recolha e o transporte dos resíduos, sendo que os custos operacionais deste serviço também subiram substancialmente sem que a empresa municipal esteja a cobrar o correspondente acréscimo aos munícipes”.
É perante estes dados que a autarquia cantanhedense pede a intervenção do Governo, “no sentido de ser equacionada uma solução equilibrada para o financiamento dos sistemas de proteção ambiental, uma solução que permita fazer face às suas atuais exigências, mas que seja comportável para os cidadãos”.
No texto da proposta aprovada pode ler-se ainda que “a evolução que esses sistemas têm registado e o aumento dos custos que lhe estão associados obrigam de facto a uma profunda reflexão sobre a capacidade da sociedade civil para suportar os crescentes encargos com a defesa e preservação do ambiente, pelo que se impõe uma reavaliação do modelo de gestão do setor e, eventualmente, a sua substituição por outro que contemple o apoio do Estado Central, de modo a permitir a sustentabilidade dos serviços e a aplicação de tarifas que os cidadãos possam suportar”.
