Neste momento, apenas o Estado, a PSP, a GNR e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária arrecadam uma parte do valor das multas que as forças de segurança detetem.
As autarquias vão receber até 65% do montante das coimas por estacionamento ilegal em cidades e vilas fora das localidades que estejam sob a sua jurisdição. A informação é avançada pelo Jornal de Notícias desta segunda-feira, que cita um diploma sectorial sobre estacionamento público.
Assim, caso o condutor cometa uma infração de estacionamento e seja abordado pelos responsáveis fiscais e municipais, as câmaras vão receber entre 55% a 65% do valor da multa que for aplicada.
A medida aplica-se, por exemplo, a antigas estradas nacionais e o valor de que os cofres camarários beneficiam abrange também as coimas emitidas pela Polícia de Segurança Pública (PSP) e pela Guarda Nacional Republicana (GNR).
Recorde-se que, neste momento, apenas o Estado, as duas entidades de segurança e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária arrecadam uma parte do valor das multas que a PSP ou a GNR detetem.
O documento em causa, que se insere no âmbito da descentralização do Estado para o Poder Local, estipula ainda que o Governo pretende que sejam os municípios a fiscalizar o estacionamento no interior das localidades e estradas nacionais e nas vias sob jurisdição municipal fora das localidades.
Fonte: JN
