A Assembleia Municipal de Anadia rejeitou por unanimidade, no passado dia 28 de fevereiro, a transferência de mais competências, designadamente nos domínios da Saúde, Cultura e Proteção e Saúde Animal e de Segurança dos Alimentos, cujos diplomas foram publicados no passado dia 30 de Janeiro.

Todas as bancadas municipais foram unânimes na rejeição dos referidos decretos-leis, tecendo algumas críticas à forma como a delegação de competências está a ser processada pelo Poder Central, nomeadamente pelo facto de as mesmas não virem acompanhadas dos respetivos pacotes financeiros.

À semelhança do que já tinha acontecido com os diplomas setoriais publicados em novembro de 2018, a Assembleia Municipal voltou a acompanhar o sentido de voto do executivo camarário, uma vez que não se encontram reunidas as condições para assumir estas três competências publicadas pelo Governo, dado que continua a existir uma ausência de conhecimento cabal sobre as matérias a transferir, as implicações financeiras, humanas e organizacionais.

A presidente da Câmara Municipal de Anadia, Maria Teresa Cardoso referiu que, na área da Saúde, a informação que foi remetida ao Município “carece de muitos esclarecimentos”. A autarca manifestou alguma preocupação, nomeadamente no que respeita aos Centros de Saúde de Anadia e de Sangalhos, bem como aos assistentes operacionais, uma vez que “os valores indicados ficam muito aquém do que será necessário para sustentar estas estruturas e o respetivo pessoal”.

No caso do Centro de Saúde de Anadia, Maria Teresa Cardoso alertou para a necessidade de uma intervenção a fim de colmatar um conjunto de deficiências, infiltrações, climatização, entre outros problemas, cujo valor ascende a mais de 300 mil euros. “Quem vai pagar?”, questionou a autarca, afirmando que “nada disto é referido no diploma”. “É preciso que estas situações sejam todas clarificadas para que o Município não venha a ser penalizado”, adiantou.

No que respeita ao diploma sobre a Proteção e Saúde Animal e de Segurança dos Alimentos, a edil anadiense considerou que o Município não tem condições, nem recursos humanos e financeiros, para poder assumir esta competência. Por outro lado, esclareceu que o Município, neste momento, não tem veterinário, nem espaço físico para a recolha de animais.

Outra das dificuldades prende-se ainda com o facto de esta competência obrigar à criação de um conjunto de taxas a aplicar aos serviços prestados, as quais não se encontram previstas na Tabela de Taxas em vigor, bem como as contraordenações, um processo que se revela complexo.

Na área da Cultura, o Município não dispõe de património nacional, existem alguns edifícios classificados, mas que não são património municipal, nem do Estado.

A decisão tomada pela Assembleia Municipal de Anadia vai agora ser comunicada à Direção-Geral das Autarquias Locais.