03.03.2025 –

A Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM), realizou a 26 de fevereiro, o encontro “Vez e Voz aos PAM”, reunindo os presidentes municipais para discutir o tema “Prevenção da Corrupção nas Autarquias Locais”. O tema gerou um debate intenso a respeito da recente Portaria n.º 38/2025/1, de 14 de fevereiro, que modifica a anterior n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, aprovando o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinado aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.

A ANAM entende que o que está proposto imporá níveis de burocracia desnecessários que irão interferir no funcionamento das assembleias. Defendemos a realização de uma única declaração de conflito de interesses por deputado em cada reunião, ao contrário do que determina a portaria – uma declaração por deputado para cada ponto em que existam incompatibilidades”, afirmou Albino Almeida, presidente da ANAM.

O presidente da ANAM reconhece a necessidade de fortalecer o controle sobre a existência de incompatibilidades por parte dos eleitos locais, mas observa que “esse nível de burocracia irá paralisar as assembleias. Imagine-se as reuniões com mais de 50 deputados (existem autarquias com mais de 100), ou os municípios de maior densidade populacional que possuem maior número de reuniões anuais”, acrescenta Albino Almeida.

A recente Portaria n.º 38/2025/1, de 14 de fevereiro, adia a entrada em vigor das novas diretrizes do RGPC nesta matéria, considerando que estas apresentam “dificuldades de aplicação, especialmente no que se refere às entidades envolvidas em um número significativo de procedimentos”. A ANAM continuará seus contatos com o Ministério da Justiça e com a Secretaria de Estado da Administração Pública, visando transmitir a opinião dos presidentes das assembleias municipais.