Anadia inicia processo para a criação do regulamento para atribuição de habitações em regime de arrendamento

25.12.2024 –

A Câmara de Anadia aprovou, na reunião de executivo, no dia 19 de dezembro, a proposta do projeto de Regulamento Municipal para Atribuição de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado ou de Arrendamento Acessível.

O Regulamento tem como principal objetivo estabelecer as condições de atribuição de habitações detidas, a qualquer título, pelo Município em regime de arrendamento apoiado ou com renda acessível.

O regime de arrendamento apoiado é preferencialmente dirigido a famílias de baixos recursos e que vivam em condições habitacionais indignas.

O regime de renda acessível visa dar resposta às novas necessidades habitacionais das famílias, cujo rendimento não lhes permite aceder, no mercado, a uma habitação adequada às suas necessidades, mas é superior ao rendimento que usualmente confere o acesso à habitação em regime de arrendamento apoiado.

O projeto de regulamento vai agora para consulta pública por um período de 30 dias úteis para recolha de eventuais sugestões e contributos dos interessados.

De sublinhar que o Regulamento surge na sequência da Estratégia Local de Habitação do Município de Anadia, no qual se encontram sinalizadas as situações de carência habitacional existentes no concelho.

Neste âmbito, mercê de um protocolo de colaboração com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), o Município tem em construção 37 habitações, 16 em Ancas e 21 em Sangalhos, num investimento total de cerca de cinco milhões de euros.