22.01.2026 –
Suspensão do regulamento municipal não implica cortes e visa garantir uma gestão mais eficaz dos apoios sociais.
A Câmara Municipal de Vagos vai reforçar de forma inequívoca o apoio contínuo, consistente e estruturado que tem vindo a prestar aos Bombeiros Voluntários de Vagos, no âmbito da adaptação à nova legislação nacional aplicável ao setor.
Neste contexto, foi aprovada em reunião de câmara, por maioria, a suspensão do Regulamento de Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntários de Vagos, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026. A proposta contou com a abstenção dos vereadores da oposição.
Adaptação à nova legislação nacional
A decisão surge na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 19/2025, de 26 de fevereiro, que introduz um conjunto alargado de direitos e regalias sociais para os bombeiros, bem como novas regras de financiamento das associações humanitárias.
Entre as medidas previstas destacam-se apoios diretos às famílias dos bombeiros, nomeadamente no âmbito das despesas com berçários, creches e educação pré-escolar, representando um avanço significativo na valorização do voluntariado.
Gestão mais próxima e eficaz dos apoios
Segundo o Município, a suspensão do regulamento municipal não corresponde a qualquer diminuição de apoios. Pelo contrário, pretende assegurar que as regalias sociais passam a ser geridas de forma mais direta, célere e ajustada à realidade operacional, através da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vagos, entidade que acompanha diariamente as necessidades dos operacionais.
Protocolo de cooperação em revisão
Paralelamente, encontra-se em curso a revisão do Protocolo de Cooperação entre a Câmara Municipal de Vagos e a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vagos, celebrado em 2003. O objetivo é integrar uma verba específica destinada a garantir a continuidade e o reforço das regalias sociais, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2026.
Esta solução pretende assegurar estabilidade financeira, permitindo uma gestão próxima e eficiente dos apoios sociais destinados aos bombeiros e às suas famílias.
Apoio municipal mantém-se integral
A autarquia sublinha que tem sido, ao longo dos anos, um parceiro permanente dos Bombeiros Voluntários de Vagos, mantendo um apoio consistente ao seu funcionamento, investimento em equipamentos, cooperação institucional e assunção de responsabilidades legais, como o seguro de acidentes pessoais, que se mantém integralmente em vigor.
O presidente da Câmara Municipal de Vagos, Rui Cruz, destaca que:
Esta proposta reflete o compromisso contínuo do Município com os Bombeiros Voluntários de Vagos, procurando alinhar os mecanismos municipais com a legislação nacional e garantir que os apoios chegam de forma mais rápida e eficaz a quem diariamente protege a nossa população.”
Assembleia Municipal irá apreciar proposta
A proposta segue agora para apreciação da Assembleia Municipal, mantendo-se a Câmara Municipal de Vagos empenhada em trabalhar em estreita articulação com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vagos, num esforço conjunto de valorização, reconhecimento e apoio efetivo aos bombeiros e às suas famílias.
Jornal Mira Online
■ Câmara Municipal de Vagos
