Está a decorrer, até ao próximo dia 15 de outubro, o período de consulta pública do projeto de Regulamento de Incentivo à Empregabilidade do Município de Cantanhede, cujo edital foi publicado em 3 de setembro no Diário da República, na sequência da respetiva deliberação camarária em 6 de Agosto. O documento está disponível para consulta na página eletrónica da autarquia em http://www.cm-cantanhede.pt ou na secção de atendimento das Taxas e Licenças, durante o horário de expediente, podendo os interessados fazer chegar sugestões por escrito à Câmara Municipal, através do email [email protected] ou por correio.
O preâmbulo do enunciado normativo sobre o incentivo à empregabilidade por parte da edilidade cantanhedense refere que, “face ao ainda elevado desemprego jovem que se verifica no país, o Município de Cantanhede não pode ficar indiferente ao problema”, o que justifica a aposta “na promoção do emprego e dinamização do desenvolvimento local, enquanto fator de inclusão social”, o que passa também pelo “incremento das zonas industriais do concelho”, as quais têm de resto vindo a registar uma crescente procura.
Trata-se de uma estratégia que assenta em dois vetores, um dos quais orientado para o “apoio ao empreendedorismo e à criação do próprio emprego, com o objetivo de proporcionar a criação de empresas ou de novas entidades que, independentemente da respetiva forma jurídica, originem a criação líquida de postos de trabalho e contribuam para a dinamização das economias locais”. O outro vetor é o apoio à contratação que visa igualmente “a criação líquida de emprego e a integração no mercado de trabalho de segmentos da população com dificuldades acrescidas no acesso ao emprego”.
Pretende-se desta forma incrementar a atividade económica, estimular o mercado de trabalho e promover o alargamento da oferta de oportunidades de emprego, nomeadamente através de “um incentivo pecuniário a empresas que contratem trabalhadores desempregados ou jovens à procura de primeiro emprego”.
Esta modalidade de apoio da Câmara de Cantanhede aos agentes económicos materializa-se na “atribuição de um subsídio no valor de 600 euros por cada trabalhador contratado, até ao limite máximo de 15 contratos de trabalho por entidade empregadora”. Nos termos do regulamento que está agora em consulta pública, podem ser beneficiários desse apoio “as empresas com sede social no concelho e que contratem, pelo prazo mínimo de um ano e em horário completo, trabalhadores desempregados ou jovens à procura de primeiro emprego, cuja contratação se consubstancie num aumento real do número de trabalhadores da empresa”.
Na lista de exigências para atribuição do incentivo à empregabilidade consta, entre outras, a obrigatoriedade de as empresas candidatas não possuírem “quaisquer dívidas para com o Município, a Segurança Social e a Autoridade Tributária, ou que, havendo-as, tenham em curso um plano de pagamentos a ser integralmente cumprido com estas entidades”.
Ainda segundo o projeto de regulamento, quando este estiver já aprovado pela Assembleia Municipal, o incentivo à empregabilidade deve ser requerido até ao dia 30 de outubro de cada ano, sendo elegíveis os contratos de trabalho válidos e em vigor no momento da candidatura, desde que celebrados a partir de 1 de janeiro de 2018 até ao final do mandato autárquico em curso.
